Tu e a Internet: Não esqueças que se fores vítima de um crime podes apresentar queixa…

Tu e a Internet - Nao esquecas que se fores vitima de um crime podes apresentar queixa

…mesmo que não conheças a identidade do suspeito.
As autoridades têm diversas formas de descobrir a identidade do autor de um crime.
As comunicações na Internet ficam todas registadas. Os fornecedores de serviço de comunicações são obrigados a guardar os dados de tráfego por um ano. Por isso, em muitos casos, as autoridades podem obtê-los e usá-los para identificar culpados.

…mesmo que o suspeito seja menor.
Se quem violou os teus direitos tiver menos de 16 anos não será o tribunal criminal a julgar o caso, mas poderá ser aberto um processo no Tribunal de Família e Menores.
Existem diversas medidas que podem ser aplicadas. A mais simples é uma espécie de advertência, que é feita pelo juiz, e a mais grave é o internamento num centro educativo, havendo outras como, por exemplo, ser obrigado a frequentar programas de formação ou realizar certas tarefas para a comunidade.

 

 

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

342 Logo Sede Virtual

Partilha este artigo:

Facebooktwittergoogle_pluspinterestlinkedintumblrmail

Tu e a Internet: Se quiseres apresentar queixa e precisares de apoio…

 

Tu e a Internet - Se quiseres apresentar queixa e precisares de apoio

Se quiseres apresentar queixa mas te sentires só, desacompanhado ou precisares de apoio, procura os teus pais, familiares, um dos teus professores, o teu médico de família, ou qualquer outra pessoa da tua confiança.
Podem também auxiliar-te os procuradores (Ministério Público) dos Tribunais de Família e Menores, a Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco (www.cncjr.pt), ou a comissão de protecção de crianças e jovens da área da tua residência, pois todos eles têm por missão, auxiliar-te, informar-te e, sobretudo, proteger-te.

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

342 Logo Sede Virtual

Partilha este artigo:

Facebooktwittergoogle_pluspinterestlinkedintumblrmail

Tu e a Internet: Há várias formas para apresentares a queixa

Formas para apresentares a queixa

Podes dirigir-te ao Ministério Público, que tem serviços em todo o território nacional, e falar com o procurador.
Também podes optar por ir a uma esquadra da PSP, a um posto da GNR ou à Polícia Judiciária.
Se preferires, podes enviar uma carta, por correio normal ou por email.

 

Aqui, encontras informação que te auxiliará:
Ministério Público: www.pgr.pt
PSP: www.psp.pt
GNR: www.gnr.pt
Polícia Judiciária: www.pj.pt

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

342 Logo Sede Virtual

Partilha este artigo:

Facebooktwittergoogle_pluspinterestlinkedintumblrmail

Um guia para os pais: Educação e os novo media

seguranet_um_guia_para_os_pais_-_educacao_e_os_novos_media_0

Um guia para os Pais sobre Telemóveis, Internet, Jogos de Vídeo, Televisão. Clica aqui ou na imagem para acederes ao manual.

Este guia reconhece a necessidade de avaliar e promover todas as potencialidades das novas tecnologias na vida das nossas crianças, sem menosprezar os riscos envolvidos. Tem a pretensão de ser, não apenas um kit de conselhos técnicos, mas, acima de tudo, um guia educacional, através do qual os pais possam ganhar uma noção clara da importância do seu papel.

Será preciso dizer mais alguma coisa?

Obrigado SeguraNet!

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

342 Logo Sede Virtual

Partilha este artigo:

Facebooktwittergoogle_pluspinterestlinkedintumblrmail

Se os teus direitos forem violados na internet tens direito a apresentar queixa.

Se os teus direitos forem violados tens direito a apresentar queixa

Quando fores vítima de um crime, tens o direito a denunciar este crime. A denúncia, ou queixa, é a forma própria de reagir contra um crime.
Há autoridades públicas que estão especialmente preparadas para aceitar as tuas denúncias. É o caso do Ministério Público ou de todos os órgãos de polícia criminal (por exemplo, a Polícia de Segurança Pública – PSP –, a Guarda Nacional Republicana – GNR –, ou a Polícia Judiciária – PJ).
Podes apresentar queixa em qualquer deles. A queixa será sempre encaminhada para o Ministério Público que investigará o caso e, se houver indícios de crime, acusará o suspeito para que seja julgado…

 

Constituição da República Portuguesa

Artigo 20.º
(acesso ao direito)
(é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos)
(todos têm direito à informação e consulta jurídicas)
(a lei assegura procedimentos judiciais de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações de direitos)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

342 Logo Sede Virtual

Partilha este artigo:

Facebooktwittergoogle_pluspinterestlinkedintumblrmail

Na Internet tens direito a que as tuas obras e criações sejam respeitadas

Na Internet tens direito a que as tuas obras sejam respeitadasAquilo que tu colocas na Internet – fotografias, textos teus, ou vídeos por ti realizados, mesmo podendo ser visto por todos, continua a ser uma obra tua.
Tens direito a que outros não a utilizem, sem a tua autorização, nem a modifiquem.
Da mesma forma, não podes usar abusivamente, sem a autorização dos autores, fotografias, textos, músicas ou vídeos.

 

Constituição da República Portuguesa

Artigo 42.º
(é livre a criação intelectual, artística e científica e esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor)


Código do Direito de Autor e Direitos Conexos

Artigos 195.º, 196.º, 197.º e 199.º
(comete crime punido com pena de prisão até 3 anos e pena de multa quem usar uma obra de outra pessoa como se fosse sua, ou quem usar uma obra de outra pessoa sem a respectiva autorização, bem como quem a vender ou distribuir ao público)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

342 Logo Sede Virtual

Partilha este artigo:

Facebooktwittergoogle_pluspinterestlinkedintumblrmail

Renovação da imagem digital do nosso agrupamento

É com uma enorme satisfação e sentido de dever cumprido neste projecto que o Agrupamento 342 de Vialonga vem agradecer a excelente recepção dos novos canais de informação.

Desde a divulgação do site no passado Sábado até ao fim do dia de Domingo acedream ao novo site cerca de 449 utilizadores diferentes que provocaram no seu conjunto 6218 visualizações.

Recepcao

Estes são os resultados iniciais após a concretização de um desafio que surgiu no ano passado, onde em Julho foi apresentada e aprovada a iniciativa em Conselho de Agrupamento.

Esta iniciativa preconizava uma presença digital:

  • mais fácil:
    • Somos “Todos diferentes, todos iguais, somos um”
      Todos os blogs num só endereço – www.agr342.cne-escutismo.pt
    • Navegação intuitiva, estrutura simples de menus
    • Pesquisa eficaz – simples ou complexa
  • mais próxima:
    • Visualização adequada ao meu tablet ou ao meu telemóvel
    • Sei que há novidades / notícias por e-mail, RSS ou Facebook
    • As minhas sugestões chegam mais rápido e ao “sítio” certo
  • mais apelativa:
    • através de um “Look and feel” moderno
    • através de desafios com recurso ao intelecto
    • através de jogos e incentivos à exploração
  • e com o maior retorno de um investimento a custo zero.

 

Após as merecidas férias de Agosto, e depois de garantir as condições nas plataformas informáticas do CNE, demos início no dia 25 de Setembro ao desenvolvimento de todos os serviços inerentes aos canais actuais de divulgação – informação em páginas web bem como blogs para artigos (o nosso site), notificações de artigos por mail por subscrição, notificações de artigos no Facebook, e por fim notificações de artigos via RSS.

Foi no dia 11 de Janeiro de 2016 (3 meses e 16 dias) que o site tinha a sua primeira versão para ser disponibilizada internamente para avaliação e testes iniciais.

Desde então foram desenvolvidos os conteúdos que hoje se espera trazerem valor para as nossas crianças e jovens, bem como para o público em geral.

Tudo foi possível graças à participação de todos os animadores do Agrupamento 342 de Vialonga que contribuíram das mais variadas formas: reuniões, esclarecimentos, opiniões, melhorias, correcções, ajudas técnicas, cedências, e muita vontade de dar ainda mais às nossas crianças e jovens que em nós depositam a sua confiança como investimento para o seu crescimento.

E pronto, esperamos que gostem tanto quanto o gozo que nos deu todo este percurso.

 

Agrupamento 342 de Vialonga

 

Partilha este artigo:

Facebooktwittergoogle_pluspinterestlinkedintumblrmail

Na Internet tens direito a não ser enganado

Na Internet tens direito a nao ser enganadoAs autoridades chamam grooming às tentativas que adultos desenvolvem, para se aproximarem de crianças e jovens, com o intuito de os maltratar ou agredir sexualmente.
Na Internet tens direito a não ser abordado por adultos, mesmo que se façam passar por jovens, com propósitos desta natureza.
Embora a lei portuguesa ainda não preveja um crime específico a esse respeito, Portugal comprometeu-se internacionalmente a introduzi-lo.

 

Lei do Cibercrime

Artigo 4.º
(é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa quem disseminar programas ou outros dados informáticos destinados a produzir dano informático)


Código Penal

Artigo 217.º - burla
(é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa quem, enganando astuciosamente outra pessoa, a levar a praticar um ato que a prejudique)

Artigo 221.º - burla informática
(é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa quem manipular sem autorização dados informáticos e, mediante isso, causar prejuízo a outra pessoa)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

 

Partilha este artigo:

Facebooktwittergoogle_pluspinterestlinkedintumblrmail

Na Internet tens direito a não ser assediado ou molestado

Na Internet tens direito a nao ser assediado ou molestado

As autoridades chamam grooming às tentativas que adultos desenvolvem, para se aproximarem de crianças e jovens, com o intuito de os maltratar ou agredir sexualmente.
Na Internet tens direito a não ser abordado por adultos, mesmo que se façam passar por jovens, com propósitos desta natureza.
Embora a lei portuguesa ainda não preveja um crime específico a esse respeito, Portugal comprometeu-se internacionalmente a introduzi-lo.

 

Convenção de Lanzarote de 2007

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos
(deve ser punido como crime o adulto que, através das tecnologias de informação e comunicação, propuser a uma criança um encontro, com a finalidade de cometer crimes de natureza sexual)


Código Penal

Artigo 171.º
(é punido com pena de prisão até 3 anos quem actuar sobre menor de 14 anos com conversas, escritos, espectáculo ou objecto pornográfico)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

 

Partilha este artigo:

Facebooktwittergoogle_pluspinterestlinkedintumblrmail