Se os teus direitos forem violados na internet tens direito a apresentar queixa.

Se os teus direitos forem violados tens direito a apresentar queixa

Quando fores vítima de um crime, tens o direito a denunciar este crime. A denúncia, ou queixa, é a forma própria de reagir contra um crime.
Há autoridades públicas que estão especialmente preparadas para aceitar as tuas denúncias. É o caso do Ministério Público ou de todos os órgãos de polícia criminal (por exemplo, a Polícia de Segurança Pública – PSP –, a Guarda Nacional Republicana – GNR –, ou a Polícia Judiciária – PJ).
Podes apresentar queixa em qualquer deles. A queixa será sempre encaminhada para o Ministério Público que investigará o caso e, se houver indícios de crime, acusará o suspeito para que seja julgado…

 

Constituição da República Portuguesa

Artigo 20.º
(acesso ao direito)
(é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos)
(todos têm direito à informação e consulta jurídicas)
(a lei assegura procedimentos judiciais de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações de direitos)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

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