Na Internet tens direito a que as tuas obras e criações sejam respeitadas

Na Internet tens direito a que as tuas obras sejam respeitadasAquilo que tu colocas na Internet – fotografias, textos teus, ou vídeos por ti realizados, mesmo podendo ser visto por todos, continua a ser uma obra tua.
Tens direito a que outros não a utilizem, sem a tua autorização, nem a modifiquem.
Da mesma forma, não podes usar abusivamente, sem a autorização dos autores, fotografias, textos, músicas ou vídeos.

 

Constituição da República Portuguesa

Artigo 42.º
(é livre a criação intelectual, artística e científica e esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor)


Código do Direito de Autor e Direitos Conexos

Artigos 195.º, 196.º, 197.º e 199.º
(comete crime punido com pena de prisão até 3 anos e pena de multa quem usar uma obra de outra pessoa como se fosse sua, ou quem usar uma obra de outra pessoa sem a respectiva autorização, bem como quem a vender ou distribuir ao público)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

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