Na Internet tens direito a não ser enganado

Na Internet tens direito a nao ser enganadoAs autoridades chamam grooming às tentativas que adultos desenvolvem, para se aproximarem de crianças e jovens, com o intuito de os maltratar ou agredir sexualmente.
Na Internet tens direito a não ser abordado por adultos, mesmo que se façam passar por jovens, com propósitos desta natureza.
Embora a lei portuguesa ainda não preveja um crime específico a esse respeito, Portugal comprometeu-se internacionalmente a introduzi-lo.

 

Lei do Cibercrime

Artigo 4.º
(é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa quem disseminar programas ou outros dados informáticos destinados a produzir dano informático)


Código Penal

Artigo 217.º - burla
(é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa quem, enganando astuciosamente outra pessoa, a levar a praticar um ato que a prejudique)

Artigo 221.º - burla informática
(é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa quem manipular sem autorização dados informáticos e, mediante isso, causar prejuízo a outra pessoa)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

 

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