Na Internet tens direito a não ser assediado ou molestado

Na Internet tens direito a nao ser assediado ou molestado

As autoridades chamam grooming às tentativas que adultos desenvolvem, para se aproximarem de crianças e jovens, com o intuito de os maltratar ou agredir sexualmente.
Na Internet tens direito a não ser abordado por adultos, mesmo que se façam passar por jovens, com propósitos desta natureza.
Embora a lei portuguesa ainda não preveja um crime específico a esse respeito, Portugal comprometeu-se internacionalmente a introduzi-lo.

 

Convenção de Lanzarote de 2007

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos
(deve ser punido como crime o adulto que, através das tecnologias de informação e comunicação, propuser a uma criança um encontro, com a finalidade de cometer crimes de natureza sexual)


Código Penal

Artigo 171.º
(é punido com pena de prisão até 3 anos quem actuar sobre menor de 14 anos com conversas, escritos, espectáculo ou objecto pornográfico)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

 

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