Na Internet tens direito a não ver textos ou imagens que te ofendam ou agridam

Na Internet tens direito a nao ver pornografiaTens direito a navegar sem te deparares com sites ou imagens de violência, discriminação de qualquer natureza, ou pornografia.
A pornografia, infantil, em particular, é um crime muito grave.

 

Código Penal

Artigo 176.º
(é punido com pena de prisão, que pode chegar a 8 anos, quem utilizar menores em fotografias, filmes ou gravações pornográficos;
o mesmo acontece a quem distribuir esse material, a quem o adquirir para o distribuir ou a quem o detiver)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

 

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