Na Internet tens direito a segurança

Tens direito a que não interfiram no teu computador ou telemóvel e a poder utilizá-los sabendo que outros não vão saber dessa utilização nem intervir nela.

Na Internet tens direito a segurancaTens direito a que aquilo que legitimamente guardas no telemóvel ou no computador não seja visto, retirado, apagado ou destruído por outros..

 

Lei do Cibercrime

Artigo 4.º
(é punido com pena de prisão, que pode chegar a 10 anos, quem apagar, alterar, destruir, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis dados informáticos de outra pessoa)

Artigo 6.º
(é punido com pena de prisão, que pode chegar a 5 anos, quem aceder a um sistema informático – incluindo telemóveis -, de outra pessoa, sem estar autorizado)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

 

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