Na Internet tens direito a que te respeitem

Na Internet tens direito a que te respeitemTens direito a expressar as tuas ideias, defendendo os teus pontos de vista.

Mas também tens direito a que todos os que se referem a ti não te insultem, nem te difamem, nem te ameacem.

Tens direito a que os outros respeitem o teu bom nome e a tua imagem, bem como a circunstância de pertenceres a um país, um grupo, uma etnia ou uma religião.

 

Constituição da República Portuguesa

Artigo 37.º
(todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio)

Artigo 26.º
(a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação)

Código Penal

Artigo 180.º - Difamação - é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias, quem imputar a outra pessoa um facto, ou emitir sobre ela uma opinião ofensiva da sua honra ou consideração.

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

 

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