Na Internet tens direito à privacidade

Na Internet tens direito a privacidadeTens direito a que os teus dados pessoais não sejam divulgados sem a tua autorização e que a tua vida não seja publicitada ou devassada.

Tens direito a que não se publiquem factos, escritos ou imagens que te dizem respeito, sem a tua autorização.

Tens direito a que outros não criem e usem contas de correio eletrónico ( email ), ou em redes sociais, com o teu nome, abusivamente, como se fosses tu a fazê-lo.

A verdade é que tudo aquilo que disponibilizas na Internet pode ser visto por toda a gente e passa a ficar, para sempre, fora do teu controle. Aquilo que mandas por email ou por mensagem de telemóvel também deixa de ficar sob o teu controle: não sabes o que lhe vai fazer ou a quem o vai reencaminhar aquele a quem o envias.

 

Constituição da República Portuguesa

Artigo 26.º (a todos é reconhecido o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar)

Código Penal

Artigo 192.º - Devassa da vida privada (é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa quem gravar ou transmitir conversas, ou captar imagens, ou ainda divulgar factos relativos à vida privada de outras pessoas)

Artigo 199.º - Gravações e fotografias ilícitas (é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa quem gravar ou utilizar palavras de outra pessoa não dirigidas ao público, sem consentimento e quem fotografar ou filmar outra pessoa, ou utilizar fotografias ou filmes, contra a vontade dessa pessoa)

Texto retirado do documento “TU E A INTERNET” do Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República.

 

Departamento de Informática
Agrupamento 342 de Vialonga

 

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